A CERTIFICAÇÃO DOS EDIFÍCIOS insere-se no âmbito da nova legislação, Dec-Lei 78, 79 e 80/2006, que resulta da aplicação da Directiva do Conselho Europeu, 2002/91. A partir de dia 01 de Janeiro de 2009, todos os edifícios, já existentes ou novos, são sujeitos à aplicação do Sistema Nacional de Certificação Energética e de Qualidade do Ar Interior (SCE).

Com aplicação da regulamentação pretende-se criar uma etiqueta de desempenho energético uniforme para os edifícios; identificar possíveis medidas de melhoria de desempenho energético; potenciar economias de energia entre 20% a 40% nos edifícios e reduzir as emissões de CO2, gantaindo, desta forma, melhores condições para os utilizadores dos edifícios.

O processo de CERTIFICAÇÃO envolve a intervenção de um perito qualificado, que desenvolve as seguintes actividades:

• Verificação da conformidade regulamentar do edifício no âmbito dos regulamentos aplicáveis, RCCTE e RSECE;
• Classifica-o de acordo com o desempenho energético:
• Propõe medidas de melhoria para o desempenho energético e/ou para a Qualidade do Ar Interior (QAI);
• Pode emitir a Declaração de Conformidade  regulamentar necessária para o pedido de licença de construção;
• Pode emite o Certificado Energético e da Qualidade do Ar interior (QAI) necessário para o pedido de licença de utilização ou, no caso de edifícios existentes, para a celebração dos contractos de venda ou arrendamento do imóvel;

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO - Decreto-Lei n.o 78/2006 de 4 de Abril

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - Decreto-Lei n.o 79/2006 de 4 de Abril

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